0093579-08.2024.3.00.0000

Prc 11995/DF (2024/0093579-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOAO BAPTISTA DA CUNHA FILHOREQUERENTE:OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7200 (200600923618), expedido em favor de JOAO BAPTISTA DA CUNHA FILHO com destaque de honorários advocatícios contratuais para OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN