Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no Inq 1391/DF (2020/0093895-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:WILSON MIRANDA LIMAADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO:DIEGO ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM016554INTERESSADO:DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSAADVOGADO:JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR - AM003607INTERESSADO:JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOSADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650INTERESSADO:JOARLES NERY MANHAES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473BRIAN ALVES PRADO - DF046474PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469INTERESSADO:NILTON COSTA LINS JÚNIORADVOGADOS:DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA - SP361440MARCO ANTONIO CHIES MARTINS - SP384563LAYS DO AMORIM SANTOS - DF059375ULISSES BARROS VIRIATO - DF062823LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF066186CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628INTERESSADO:PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHOADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650INTERESSADO:RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMAADVOGADOS:FABRICIO DE MELO PARENTE - AM005772MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA - CE029550BINTERESSADO:SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZADVOGADO:CATHARINA ESTRELLA BALLUT - AM007006
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2026 a 08/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AgRg no Inq 1391/DF (2020/0093895-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:WILSON MIRANDA LIMAADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO:DIEGO ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM016554INTERESSADO:DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSAADVOGADO:JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR - AM003607INTERESSADO:JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOSADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650INTERESSADO:JOARLES NERY MANHAES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473BRIAN ALVES PRADO - DF046474PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469INTERESSADO:NILTON COSTA LINS JÚNIORADVOGADOS:DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595 - SP357613 - SP361440 - SP384563 - DF059375 - DF062823 - DF066186 - SP439628INTERESSADO:PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHOADVOGADOS: - AM003920 - AM006499 - AM008000 - AM015675 - AM015650INTERESSADO:RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMAADVOGADOS:FABRICIO DE MELO PARENTE - AM005772 - CE029550BINTERESSADO:SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZADVOGADO: - AM007006Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/09/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2026 23:59:59 (RISTJ, -E).
Inq 1391/DF (2020/0093895-0)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:WILSON MIRANDA LIMAADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AREQUERIDO:ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO:DIEGO ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM016554REQUERIDO:DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSAADVOGADO:JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR - AM003607REQUERIDO:JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOSADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650REQUERIDO:JOARLES NERY MANHAES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473BRIAN ALVES PRADO - DF046474PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628REQUERIDO:NILTON COSTA LINS JÚNIORADVOGADOS:DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 - SP361440 - SP384563 - DF059375 - DF062823 - DF066186 - SP439628REQUERIDO:PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHOADVOGADOS: - AM003920 - AM006499 - AM008000 - AM015675 - AM015650REQUERIDO:RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMAADVOGADOS: - AM005772 - CE029550BREQUERIDO:SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZADVOGADO: - AM007006AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Inq 1391/DF (2020/0093895-0)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:WILSON MIRANDA LIMAADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AREQUERIDO:ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO:DIEGO ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM16554REQUERIDO:DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSAADVOGADO:JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR - AM003607REQUERIDO:JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOSADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650REQUERIDO:JOARLES NERY MANHAES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473BRIAN ALVES PRADO - DF046474PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628REQUERIDO:NILTON COSTA LINS JÚNIORADVOGADOS:DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 - SP361440 - SP384563 - DF059375 - DF062823 - DF66186 - SP439628REQUERIDO:PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHOADVOGADOS: - AM003920 - AM006499 - AM008000 - AM015675 - AM015650REQUERIDO:RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMAADVOGADOS: - AM005772 - CE029550REQUERIDO:SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZADVOGADO: - AM007006AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 9171/9173.:
Inq 1391/DF (2020/0093895-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:WILSON MIRANDA LIMAADVOGADOS:CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF018074ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465AREQUERIDO:ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO:DIEGO ALVES PICCOLOTTO DE CARVALHO - AM016554REQUERIDO:DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSAADVOGADO:JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR - AM003607REQUERIDO:JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOSADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650REQUERIDO:JOARLES NERY MANHAES DE SOUZA FILHOADVOGADOS:FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473BRIAN ALVES PRADO - DF046474PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628REQUERIDO:NILTON COSTA LINS JÚNIORADVOGADOS:DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA - SP361440MARCO ANTONIO CHIES MARTINS - SP384563LAYS DO AMORIM SANTOS - DF059375ULISSES BARROS VIRIATO - DF062823LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF066186CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628REQUERIDO:PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHOADVOGADOS:ROOSEVELT JOBIM FILHO - AM003920RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA - AM006499RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER - AM008000RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS - AM015675ANA CAROLINA JUNQUEIRA CASTRO - AM015650REQUERIDO:RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMAADVOGADOS:FABRÍCIO DE MELO PARENTE - AM005772MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA - CE029550BREQUERIDO:SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZADVOGADO:CATHARINA ESTRELLA BALLUT - AM007006Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2026.
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fls. 9157/9158.: