HC 989739/SP (2025/0094246-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PEDRO CHIARAMITARA JUNIORADVOGADO:PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR - SP483576IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R C ZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R C Z em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Ministerial buscando exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando absolvição por atipicidade de conduta e regime inicial aberto. Materialidade e Autoria comprovadas - Palavra da ofendida que tem especial valor em crimes praticados na clandestinidade. Réu que era professor da vítima (então com 13 anos de idade), tinha ciência da idade dela, e que com ela manteve relações sexuais. De rigor a condenação. Dosimetria - pena-base ora fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias e consequências do caso concreto. Na segunda fase, redução, pela circunstância atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231, do C. STJ. Na terceira fase, sem modificação - ausência de recurso Ministerial buscando alteração. Regime prisional inicial fechado ora fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso da Defesa improvido. Recurso Ministerial provido, para exasperar a pena-base, sem reflexo na pena final, e para fixar o regime inicial fechado. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 08 (oito) anos.
Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto.
