0094667-47.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 989872/SP (2025/0094667-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROEMBARGANTE:RODRIGO DE FRANCAADVOGADO:RODRIGO DE FRANÇA - PR090666EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:S S S

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por S S S (PACIENTE) contra decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus.

Para tanto, apontou omissão no decisum por não ter observado que a tese da prescrição foi efetivamente apreciada no ato coator, que não foi apreciada a violação do contraditório e ampla defesa, além de contradição quanto a atualidade da dívida desconsiderando a prescrição, e obscuridade no ponto referente a maioridade dos alimentandos.

É o relatório.

O pedido de liminar é analisado de forma perfunctória, momento em que deve ser verificada a manifesta ilegalidade ou teratologia do ato coator.

Na espécie, foi decretada a prisão do PACIENTE pelo inadimplemento da obrigação alimentar, circunstância que, nessa fase, está amparada na Súmula nº 309 do STJ, motivo determinante para o indeferimento da liminar.

As teses de prescrição, ampla defesa, contraditório e maioridade dos alimentados seriam justificativas para afastar o débito ou modificar o rito da cobrança dos alimentos, que devem ser apreciadas após o recebimento das informações e do parecer do Parquet, de forma exauriente quando do julgamento do writ.

Dessa forma, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

De toda forma, no que se refere a prescrição, a decisão embargada consignou que não foi apreciada pelo ato apontado como coator (e-STJ, fl. 69), impedindo sua análise sob pena de supressão de instância.

O PACIENTE transcreve trecho no qual foi afastada a incidência da prescrição: [...]. “A prescrição bienal não se aplica ao caso..." (Voto da Relatora, fl. 88).

Todavia, essa parte consta tão-somente da ementa, não estando na fundamentação do acórdão, circunstância que, de fato, impossibilita a análise da ilegalidade, justamente pela falta de fundamentação sobre a questão.

HC 989872/SP (2025/0094667-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:RODRIGO DE FRANCAADVOGADO:RODRIGO DE FRANÇA - PR090666IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:S S S

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por RODRIGO DE FRANÇA (IMPETRANTE), em favor de S S S (PACIENTE), apontando como ato coator o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus nº 2329062-41.2024.8.26.0000, da relatoria da Desembargadora CORRÊA PATIÑO, que denegou a ordem.

Para tanto, defende a ilegalidade da prisão do PACIENTE, porquanto baseada em débito alimentar prescrito, assim como diante da maioridade do alimentado, com poder aquisitivo para o próprio sustento.

Requer, ao final, a concessão da liminar para impedir o cumprimento do mandado de prisão.

É o relatório.

O ato apontado como coator está assentado no inadimplemento da prestação alimentar, atraindo a incidência da Súmula nº 309 do STJ (o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo), tal como entendido pelo Tribunal bandeirante.

Veja-se:

Nesse momento de análise de mérito é possível de se concluir que a inequívoca inadimplência do alimentante, aliada à opção do alimentando pelo rito da constrição de liberdade, sem elementos para obstar ou efetivamente aplacar o descumprimento da responsabilidade que origina o débito, legitima o decreto prisional.

[...]

HÁ atualidade da dívida, embora se enfoque no período pretérito extenso, esse catapultado pelo próprio Paciente. Assim, a prisão, ora em análise, que considerou o débito no seu montante total e observou a forma dele ser exigido, exatamente para reparação do déficit acumulado, com repercussão na alimentação, na saúde, na educação, na habitação e em todas as necessidades dos beneficiários por extenso período de tempo, é legal e sustentável. Assentado na legalidade, o decreto prisional vem ao encontro de situações que se sinalizam protelatórias adotadas pelo alimentante, coibindo que possa ele desfrutar da inadimplência e do descaso frente às obrigações que lhe foram impostas judicialmente, de forma que é irretocável (e-STJ, fls. 87/88).