0094809-17.2026.3.00.0000

Março 20262 eventos

1. 24 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL DE COMERCA DE BELAS - 2A SECÇÃO DA SLA DE FAMÍLIA (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 23384/EX (2026/0094809-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE COMERCA DE BELAS - 2A SECÇÃO DA SLA DE FAMÍLIAINTERESSADO:B Y C F DO NPARTE:L S F DO NAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça angolana (2ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Belas) solicita que se proceda à citação de B. Y. C. F. do N. para tomar conhecimento da ação de divórcio litigioso relativa ao Processo 1649/2024-j e, se quiser, oferecer oposição no prazo de 15 dias.

   No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

   Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos à fl. 8, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

   Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), da sua não localização ou da assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

   Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

   Publique-se.

   Presidente

2. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS