0094953-25.2025.3.00.0000

HDE 11766/EX (2025/0094953-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C N OREQUERENTE:F M SOUTRO NOME:F M S OADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:J C N OREQUERIDO:F M SOUTRO NOME:F M S OADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América, na qual foi decretado o divórcio de J. C. N. O. e F. M. S. O..

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 54-60).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fl. 42) acompanhada de apostila (fl. 23), de tradução oficial (fls. 10-18) e do acordo (fls. 23-41).

O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 11766/EX (2025/0094953-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C N OREQUERENTE:F M SOUTRO NOME:F M S OADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:J C N OREQUERIDO:F M SOUTRO NOME:F M S OADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN