0095103-69.2026.3.00.0000

HC 1080744/SP (2026/0095103-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO ITAQUICE TEIXEIRA SOEIRO DA SILVAADVOGADO:RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA - SP424228IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SERGIO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

SERGIO DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001139-45.2018.8.26.0587.

A defesa pretende, em síntese, seja fixado o regime inicial semiaberto.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 106-111).

Decido.

O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

A Corte estadual manteve o modo inicial mais gravoso de cumprimento da reprimenda, “diante da quantidade de pena” e do “caráter de crime hediondo” do delito (fl. 33).

Sobre o tema, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto.

É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012).

Imperioso salientar que, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do , da , com a nova redação dada pela , afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados.

HC 1080744/SP (2026/0095103-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO ITAQUICE TEIXEIRA SOEIRO DA SILVAADVOGADO:RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA - SP424228IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SERGIO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n. 0001139-45.2018.8.26.0587.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo a sentença condenatória e o regime mais gravoso sob o fundamento de que a quantidade de pena e o caráter hediondo do delito (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990) não comportariam abrandamento. Transitado em julgado o acórdão, determinou-se a expedição de mandado de prisão.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado.

Alega que a pena-base foi fixada no mínimo legal diante da neutralidade das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), de modo que o paciente faria jus ao regime semiaberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.

Aduz, ainda, em observância aos parâmetros sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, que a gravidade abstrata e a hediondez do delito não constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo do que o cabível.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e a fixação de regime mais brando. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para estabelecer o regime semiaberto.