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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL E GRAVAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DO MENOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e Defensoria Pública em face da sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida c.c. prestação de serviços à comunidade ao adolescente autor de ato infracional equiparado ao delito do artigo 240 do ECA. II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atipicidade da conduta de estupro de vulnerável devido ao consentimento da vítima e pequena diferença de idade; e (ii) ausência de materialidade quanto à gravação do vídeo. III. Razões de Decidir:

3. A presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, conforme Súmula 593 do STJ, sendo irrelevante o consentimento ou diferença de idade.

4. Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao delito do artigo 240 do ECA.

5. A medida de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e condições pessoais dos adolescentes. IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso ministerial provido e recurso do menor não provido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de vulnerabilidade é absoluta para menores de 14 anos.

2. A materialidade dos atos infracionais foi comprovada por depoimentos nas duas fases.

3. A medida de internação é adequada diante das circunstâncias do caso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Artigo 121, §§ 2º, 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e precedentes desta c. Câmara Especial.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR