0096106-59.2026.3.00.0000

HC 1081030/SP (2026/0096106-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L H C MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. H. C. M. em que se aponta como autoridade coatora desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu a liminar do writ de origem.

Consta dos autos que o paciente foi provisoriamente internado em 13/2/2026 pela suposta prática de atos infracionais análogos às condutas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal.

A impetrante sustenta que há flagrante ilegalidade na manutenção da internação provisória, o que autorizaria a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.

Alega que a medida de internação provisória afronta o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por inexistir necessidade imperiosa demonstrada.

Aduz que o rol do art. 122 do ECA é taxativo, não havendo violência ou grave ameaça, reiteração de infrações graves, nem descumprimento reiterado de medida anterior.

Assevera que o paciente é primário, o que reforça a inadequação da internação provisória e atrai a incidência da Súmula n. 492 do STJ.

Afirma que a quantidade e a variedade de drogas não podem, isoladamente, fundamentar a internação provisória, sendo inviável presumir a dedicação criminosa sem outros elementos concretos.

Defende que, por proporcionalidade e homogeneidade, não se admite cautelar mais gravosa do que a resposta definitiva provável, à luz do art. 282, II, do Código de Processo Penal.

Entende que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 admite a redução da pena quando ausentes dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, não sendo a quantidade de drogas, isoladamente, suficiente para afastá-la.

Pondera que diretrizes internacionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vedam tratamento mais severo a adolescentes em comparação com adultos na mesma situação.

Informa que se encontram presentes a plausibilidade jurídica e o risco de demora, justificando a concessão da liminar no habeas corpus.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da internação provisória e a imediata liberação do paciente.

É o relatório.

Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.

Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.

3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES