0096471-50.2025.3.00.0000

TutCautAnt 878/MG (2025/0096471-8)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:CLEUZA GOMES PEREIRAADVOGADOS:XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340SAMUEL MUCCHIUT PILO - MG164863REQUERIDO:ZILMAR DE MOURAADVOGADOS:FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - MG037541WILSON DE MOURA - MG149639

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ pedido de tutela provisória apresentado‎ ‎por‎ Cleuza Gomes Pereira ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎pretende‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎interposto‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ 11ª‎ ‎Câmara‎ Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,‎ ‎assim‎ ‎ementado (fl. 29):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO IMÓVEL - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL - ATUAL POSSUIDOR - TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - INAPLICABILIDADE EFEITOS DA DECISÃO. “É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório” (REsp n. 620.787/SP). "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" (art. 506 do CPC/15). Os efeitos da decisão não podem ser estendidos além dos limites da demanda para alcançar terceiro que não participou da relação processual.

Considerando a ausência de manifestação judicial quanto à rescisão do contrato de compra e venda, bem como o fato de que o imóvel atualmente se encontra ocupado por terceiro estranho aos autos, não resta demonstrada a probabilidade do direito do pedido de desocupação, razão pela deve ser indeferida a tutela de urgência.

Aduz que a "decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cria um paradoxo jurídico, pois, de um lado, em julgamento anterior, reconheceu o direito da requerente de permanecer no imóvel, mas, de outro, posteriormente afastou sua participação no processo, retirando-a da lide sem qualquer possibilidade de defesa. A requerente, que já teve seu direito de permanência no imóvel reconhecido, agora corre o risco iminente de ser retirada compulsoriamente de sua residência sem que sua defesa seja analisada pelo Judiciário, gerando dano irreparável e contrariando decisão anteriormente transitada em julgado" (fl. 4).

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não foi,‎ ‎ainda,‎ ‎conforme‎ ‎afirmado‎ ‎pela ‎própria‎requerente (fl. 6), ‎‎sequer interposto,‎ ‎impossibilitando,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎análise,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎de qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutCautAnt 878/MG (2025/0096471-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CLEUZA GOMES PEREIRAADVOGADOS:XENOFONTES CURVELO PILO - MG151340SAMUEL MUCCHIUT PILO - MG164863REQUERIDO:ZILMAR DE MOURAADVOGADOS:FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - MG037541WILSON DE MOURA - MG149639

DESPACHO

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 9), defiro a gratuidade de justiça.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN