0096723-53.2025.3.00.0000

Institucional

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), 1. L G L DA S R (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

III. Razões de decidir:

3. Nas ações de crianças e adolescentes como autores ou réus em ações movidas perante as Varas da Infância e da Juventude, a regra é pela gratuidade de justiça. Logo, em sendo a parte agravante um adolescente, concede-se o mencionado benefício, aplicando-se por extensão aos recursos, nos termos do §2º do art. 141 do ECA. Precedente do STJ.

4. Em sede de preliminar, suscitou-se a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não apreciação do pedido de instauração do incidente de sanidade mental.

5. Segundo a jurisprudência do STJ, apenas quando evidenciada a dúvida razoável é possível a instauração do incidente de sanidade mental, o que não é o caso dos presentes autos, por ausência de comprovação do comprometimento da integridade mental do adolescente em conflito com a lei.

6. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a alegação de nulidade processual, desacompanhada de indicação de prejuízos concretos eventualmente suportados pela defesa, impossibilita o seu reconhecimento.

7. No mérito recursal, há a comprovação, mediante as provas colhidas no caderno processual, acerca da autoria e materialidade da prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio.

8. Não constatação de discrepância entre a descrição da arma branca que o adolescente em conflito com a lei portava e o laudo pericial de exame cadavérico, posto que, no referido laudo, exemplificou-se a arma branca ensejadora de lesão perfurocortante de um só gume.

9. Manutenção da medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional com violência à pessoa, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA.

10. Adolescente em conflito com a lei que apresenta vulnerabilidade social, dificuldade nas interações sociais, comportamento agressivo e evasão escolar, reforçando a justificativa de imprescindibilidade da medida no caso concreto.

11. Pedido de submissão da parte apelante a avaliação psiquiátrica urgente por profissional qualificado do CAPS AD, do Hospital Portugal Ramalho ou do Hospital Geral do Estado (HGE), com a expedição de laudo não conhecido por ausência de interesse recursal, haja vista que, no relatório do estudo de caso, já consta que a parte apelante está submetida a tratamento psiquiátrico no CAPS, embora recuse o recebimento da medicação prescrita, bem como pelo reconhecimento, na sentença, da medida protetiva de tratamento, psiquiátrico e psicoterapêutico, com fulcro no inciso V do art. 101 do ECA.

IV. Dispositivo:

12. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." Legislação relevante citada: ECA, art. 101, V; art. 122, inciso I; CPP, art. 563; art. 577.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 203879/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julg. em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC 796053/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado TJDFT), 6ª Turma, julg. em 19/03/2024." (e-STJ, fls. 69-695).

Foram opostos embargos de declaração que foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa:

"Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. UNANIMIDADE.

I. Caso em exame:

1. Tratam-se de embargos de declaração em apelação criminal opostos em face do acórdão, que conheceu do recurso de apelação criminal e negou-lhe provimento, mantendo-se a procedência da representação pela prática de ato infracional análogo aos delitos de homicídio qualificado e furto, aplicando- lhe medida socioeducativa de internação. II. Questões em discussão:

2. A questão em discussão refere-se à arguição de omissão (i) quanto à existência inadmissibilidade dos depoimentos indiretos de “ouvir dizer”.

III. Razões de decidir:

3. Procedência da representação pela prática do ato infracional análogo aos crimes de homicídio e furto fundamentada nas provas testemunhais, mas também em outros elementos de provas constantes do caderno processual, como as mídias e imagens do apelante, a sua oitiva e a compatibilidade da arma apreendida na posse do apelante.

4. Conjunto probatório, que observado em sua integralidade, demonstra a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pela parte apelante.

5. Segundo a jurisprudência do STJ, apenas não se admite a “condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos, em conformidade com o art. 155 do CPP”, o que não é a hipótese destes autos.

IV. Dispositivo:

6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido sem efeitos modificativos.

Jurisprudência relevante citada: STJ, E Dcl no AgRg no AR Esp 1224190/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julg. em 12/06/2018; e STJ, AgRg no AgRg no AR Esp 2747152/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julg. em 10/12/2024."

A impetrante sustenta flagrante ilegalidade suportada pelo paciente decorrente da procedência da representação com base exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvi dizer" - elemento inidôneo, rechaçado pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

Requer, ao final, a reforma do acórdão, para que a representação seja julgada improcedente.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Consta dos autos que o paciente, em 16/5/2023, subtratiu uma bicicleta de uma pessoa que se encontrava dormindo na rua, ceifando a vida dele, mediante golpes de arma branca. O adolescente foi representado em 12/12/2023 pelos atos infracionais dos crimes previstos nos arts. 121 e 155 do CP. A representação foi julgada procedente em 2/10/2024, com aplicação da medida de internação por três anos e apresentação de relatório avaliativo a cada seis meses. O paciente se encontra preso desde o dia 10/10/2024. O acórdão estadual que julgou a apelação defensiva manteve a sentença de primeiro grau.

A defesa alega que as decisões das instâncias de origem desconsideram o fato de que os testemunhos foram indiretos e a fragilidade probatória a amparar o édito condenatório.

Inicialmente, é importante salientar que o testemunho indireto pode ser considerado válido no ordenamento jurídico desde que acompanhado por demais provas que amparem a condenação. Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE 'HEARSAY TESTIMONY'. ELEMENTOS TÉCNICOS DE CONVICÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTE PRESO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CIÊNCIA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente, Eduardo Henrique dos Santos Caus, foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado. A defesa sustenta a violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, argumentando que a decisão de pronúncia se amparou exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony), insuficientes para a submissão ao Tribunal do Júri.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a tempestividade do recurso interposto por réu preso durante o recesso forense, à luz do art. 798-A, inciso I, do Código de Processo Penal; b) determinar se a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem exigiu o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; c) avaliar se os indícios de autoria se restringem a depoimentos de 'ouvir dizer' ou se encontram respaldo em provas técnicas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é tempestivo. Embora se trate de réu preso, atraindo a regra de continuidade do prazo no recesso forense (art. 798-A, I, CPP), o termo inicial para a Defensoria Pública conta-se da ciência pessoal/vista dos autos, ocorrida em 07/01/2026. Considerando o prazo de 5 dias em dobro (art. 128, I, LC 80/94), o protocolo em 16/01/2026 operou-se dentro do prazo legal.

4. No mérito regimental, a decisão monocrática deve ser mantida. A Corte de origem, ao confirmar a pronúncia, não se baseou isoladamente em testemunhos indiretos. O acervo probatório judicializado e técnico aponta para o rompimento da tornozeleira eletrônica n. 0314021596, utilizada pelo réu, aproximadamente uma hora após a consumação do crime. Tais dados, corroborados pelo sistema de monitoramento SAC24/Spacecom e pelo Auto de Apreensão de fl. 75, constituem indícios materiais que diferenciam o caso dos precedentes onde a acusação se funda meramente em boatos.

5. Para desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao standard probatório mínimo de autoria, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Inexistindo ilegalidade patente ou teratologia, deve-se prestigiar a competência constitucional do Conselho de Sentença para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

'1. A existência de provas técnicas, como o registro de rompimento de tornozeleira eletrônica no contexto temporal do delito, afasta a tese de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony). 2. A revisão da suficiência dos indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias para fins de pronúncia encontra óbice na Súmula 7/STJ."

Referências: Código de Processo Penal, arts. 155, 413, 414 e 798-A, inciso I.

STJ: AgRg no AREsp n. 2.923.884/SP; AgRg no AREsp n. 3.164.562/MA; AgRg no REsp n. 2.185.713/RS."

(AgRg no AREsp n. 3.072.590/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO REFERENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, em que se discutia a possibilidade de anulação de veredicto condenatório do Tribunal do Júri, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A parte agravante sustenta que a controvérsia seria estritamente normativa, relativa à correta aplicação do art. 593, III, d, do CPP em hipótese de condenação fundada em depoimentos de familiares que reproduzem relatos da vítima falecida, qualificados como testemunho referencial, sem corroboração autônoma, bem como aponta suposta contradição entre veredictos de corréus e insuficiência qualitativa do conjunto probatório.

3. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, havia afirmado a suficiência do acervo probatório, a validade do testemunho referencial prestado por familiares da vítima e a inexistência de contradição ou arbitrariedade nos veredictos, preservando a soberania do Conselho de Sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 593, III, d, do CPP, a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, fundada em testemunho referencial de familiares que ouviram diretamente da vítima a identificação dos agressores, sem perícia em aparelho telefônico e diante da absolvição de corréus com base no mesmo conjunto probatório, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

5. Discute-se, ainda, se a análise pretendida pela parte agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem registrou, de forma motivada, que o acervo probatório é suficiente para amparar o veredicto condenatório, inexistindo dissociação manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas colhidas sob o crivo do contraditório.

7. A instância ordinária distinguiu o testemunho de ouvir dizer, tecnicamente imprestável como prova principal, do testemunho referencial da vítima, reconhecendo que, no caso, os depoimentos de familiares reproduziram relato direto do ofendido, falecido posteriormente, o que configura prova irrepetível e admissível, segundo a jurisprudência consolidada.

8. Concluiu-se que a autoria delitiva foi afirmada com base em testemunho referencial válido, somado a outros elementos colhidos na investigação e em juízo, afastando a tese de condenação fundada exclusivamente em testemunho indireto desprovido de rastreabilidade.

9. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que há suporte probatório idôneo para a condenação e de que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos, demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Tese de julgamento:

1. O testemunho referencial prestado por familiares que reproduzem relato direto da vítima falecida configura prova irrepetível válida, apta a embasar veredicto condenatório do Tribunal do Júri.

2. A aferição de eventual decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando exige reexame do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo admissível em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7."

(AgRg no AREsp n. 3.194.900/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FASE INICIAL DA AÇÃO PENAL. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O entendimento de que a sentença de pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em testemunhos indiretos, deve ser aplicado com as devidas cautelas no tocante ao recebimento da denúncia, pois a decisão que admite a inicial acusatória limita-se a dar início à persecução penal, bastando a presença de suporte probatório mínimo.

2. No caso concreto, a denúncia está lastreada não apenas nos testemunhos indiretos que evidenciam indícios de autoria mas também em medida cautelar de interceptação telefônica, havendo, ainda, testemunhas relevantes que não haviam sido localizadas até aquele momento, mas cuja oitiva poderá ser determinada judicialmente.

3. Os depoimentos colhidos na fase policial também fazem referência a uma arma que teria sido utilizada na prática do crime, a qual pode vir a ser localizada e submetida à perícia, providência que se insere no próprio escopo da instrução judicial. Não há, portanto, motivação idônea para a rejeição da denúncia, devendo ser mantido o acórdão que autorizou o prosseguimento da ação penal.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.359.346/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

No caso dos autos, observo que o acolhimento da representação ocorreu não apenas com base nos testemunhos indiretos judiciais, mas também em provas documentais e imagens de câmeras fornecidas por residência próxima ao local do fato e na UPA, onde lhe foi prestado atendimento.

Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do acórdão estadual:

"13. Neste caso concreto, embora as testemunhas ouvidas em juízo não tenham presenciado a prática delitiva, outros elementos de provas constantes do caderno processual fundamentaram a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo aos crimes de homicídio e furto.

14. As testemunhas, ouvidas em juízo, depuseram sobre os fatos aos quais elas foram chamadas a comprovar e aduziram que a parte apelante, em diversos momentos na noite em que houve a prática do ato infracional análogo ao de homicídio qualificado ao lado da vítima, tendo, além de subtrair a bicicleta da vítima, pisado por cima da vítima, como afirmado pela testemunha G. W. E. S.

15. Além do mais, as mídias, à fl. 180, e imagens, às fls. 90 e 91 e às fls. 135 e 136, demonstram que a parte apelante esteve em ocasiões e horários diversos perante a vítima. Na mídia relativa à sua ida ao atendimento a UPA consta a data de 16 de maio de 2023 e o horário de 00:31. Também consta mídia em que a parte apelante estava na posse da bicicleta da vítima com horário de 00:37 e outra mídia em que a parte apelante circula na mesma região às 01:33."

16. Na oitiva do adolescente em conflito com a lei, há divergências quanto aos demais provas constantes deste caderno processual relativamente aos momentos em que se dirigiu a UPA, pois afirmou que, naquela noite, foi duas vezes à unidade de atendimento, pois tomava medicação para tratamento de depressão. Contudo, o funcionário da unidade de pronto atendimento informou que, na data da ocorrência do ato infracional, a parte apelante só esteve uma única vez na UPA e não tomou a medicação costumeiramente ministrada.

17. Além do mais, inicialmente, na sua oitiva na fase do inquérito policial, às fls. 138 e 139, chegou a afirmar que não levou consigo a bicicleta da vítima, mudando a sua versão dos fatos sob o crivo do contrário.

18. Por fim, conforme auto de exibição e apreensão, a parte apelante estava na posse de um canivete, conforme documento às fls. 87 e 146, instrumento capaz de produzir lesões compatíveis com as quais a vítima foi morta, de acordo com o laudo pericial, às fls. 118 a 131.

19. Deste modo, embora as provas testemunhais sejam indiretas, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas no caderno processual, seja na fase inquisitiva, seja no curso da instrução criminal sob o crivo do contraditório.

20. Portanto, não se verifica neste caso concreto que a condenação foi fundamentada exclusivamente em testemunho indireto, haja vista a existência de outros elementos de prova que corroboram a dinâmica dos fatos de ser o apelante autor do ato infracional análogo ao homicídio qualificado." (e-STJ, fls. 18-19).

Nesse contexto, não verifico flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB 0000000/DF)