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Advogados / Representantes(1)

• ANDRE DE LIMA
  OAB/SP 420474

Institucional

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Requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1500460-08.2022.8.26.0400, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento de mérito deste Habeas Corpus.

No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau em relação ao crime supostamente praticado contra a vítima I. B. C., por manifesta insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Não há interesse processual no julgamento da impetração.

Diversamente do sustentado pela defesa na petição inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar os recursos de apelação defensivo e ministerial, negou-lhes provimento, mantendo a absolvição do paciente com relação à imputação dos crimes descritos nos artigos 217-A, caput, e 218-A, ambos do Código Penal, praticados contra a vítima I. B. C.

Corroborando o acima exposto, cito os seguintes trechos do acórdão da Corte a quo (fls. 303-308):

(...). no que tange aos crimes imputados ao réu contra I. B. DE C., em sentença fundamentada, o magistrado sentenciante deixou clara a impossibilidade de condenação, uma vez que a prova produzida durante a instrução criminal não trouxe a necessária certeza exigida para julgar-se integralmente procedente a denúncia.

A esta altura, peço vênia, com esteio na técnica de motivação per relationem, para transcrever os seguintes excertos extraídos das contrarrazões do apelo, que, a meu ver, equacionam bem a questão, agregando-os aos fundamentos deste aresto, como ratio decidendi, verbis: (...).

(...). Dessarte, forçoso reconhecer existirem, in casu, meros indícios de que o réu tenha praticados os crimes dos artigos 218-A e 217-A, caput, ambos do Código Penal (vítima I. B. DE C.), insuficientes, contudo, a sustentar um decreto condenatório, razão pela se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Portanto evidencia-se a falta de interesse de agir do paciente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO