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É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 87, grifei):

O fumus boni iuris está presente na hipótese dos autos, como consta dos depoimentos colhidos em sede policial, evidenciando os graves fatos sofridos pela vítima (ID’s 104.***.***-22; 104.***.***-23; 104.***.***-25; 104.***.***-26 e 104.***.***-27).

O periculum in mora está presente para garantir a ordem pública, em virtude do risco concreto a que a vítima e demais testemunhas estão submetidas.

Como se não bastasse, a segregação do requerido também se mostra conveniente para a instrução criminal visto que, em liberdade, poderá ele exercer influência no ânimo, das testemunhas e das próprias vítimas.

Destarte, a prisão preventiva do representado é medida que se impõe, com vistas, principalmente, à garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

Ainda, veja-se o que consta das informações constantes na manifestação ministerial (fls. 129-131, grifei):

Foi informado, em suma, na data de 26 de março de 2025, a senhora E. DE F. C. F., diretora da APAE (associação de pais e amigos dos excepcionais) acionou a Polícia Militar e relatou que na data de 10/03/2025 a aluna J. S. S., de 15 anos de idade, havia enviado alguns áudios para uma professora relatando ter sofrido abuso sexual pelo seu padrasto J. H., o qual teria deixado cair doce na blusa da vítima J. S. S. e teria passado a língua em seus seios.

Após tomar conhecimento do fato, a diretora da APAE entrou em contato com a genitora da adolescente, senhora E. DOS S. e teria solicitado sua presença no dia seguinte.

Logo após a convocação de sua genitora, a infante J. S. S. novamente enviou mais algumas mensagens de áudio para a professora com pedidos de desculpas e salientando que teria mentido e que “estaria muito envergonhada de ter enviado aquelas mensagens anteriores, que seu padrasto era bom para sua mãe e ajudava ela muito”. A diretora e solicitante relatou para a Polícia Militar que a infante J. S. S. possui déficit de aprendizagem.

Diante dos fatos, a Policia Militar juntamente com o Conselho Tutelar, realizaram o deslocamento até a residência da família. No local, a Polícia Militar e Conselheiros Tutelares foram recebidos pela genitora E. DOS S., local onde após exposição dos fatos, foram convidados a adentrarem em sua residência, momento em que a equipe policial realizou uma entrevista com os pais e a equipe das conselheiras conversaram reservadamente com a adolescente.

Os responsáveis legais da adolescente, suspeitos E. DOS S. e J. H. negaram os fatos para à guarnição policial. As conselheiras tutelares entrevistaram a adolescente J. S. S., a qual confessou ter sido abusada sexualmente pelo padrasto J. H.. Conforme confirmado pela adolescente, o J. H. teria jogado doce intencionalmente na sua camisa para lamber e chupar seus seios, deixando-os com marcas (chupão). Por fim, a infante esclareceu que havia relatado o fato para sua mãe E. DOS S., a qual disse para ela que a infante estava “imaginando coisas”.

A autoridade policial informou ainda que, posteriormente, foi encaminhado a esta Delegacia de Polícia um ofício oriundo do Conselho Tutelar de Cruzeiro de Fortaleza/MG, no qual consta informação de que J. H. e E. DOS S. estão em processo de mudança da cidade de Cruzeiro de Fortaleza juntamente com a infante J. S. S..

Conforme informado pelas conselheiras tutelares, a adolescente J. S. S. foi indagada para qual cidade a família se mudaria, tendo a infante mencionado que “não poderia contar” e que EDILEUSA já havia pedido demissão de seu trabalho no município.

[...] Com efeito, estão presentes nos autos indícios suficientes de que o investigado J. H. O. DE S. praticou o delito de estupro de vulnerável em face de sua enteada, J. S. S., conforme os relatos das testemunhas ouvidas durante a investigação.

Diante disso, a gravidade concreta e as circunstâncias dos fatos retratados nos autos denotam a necessidade de decretação da prisão preventiva. A custódia cautelar do investigado é a única providência adequada e necessária à garantia da ordem pública, ex vi do art. 312 do CPP, bem assim para proteção da integridade física e psíquica da vítima e para assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, conforme informado pela D. Autoridade Policial, o investigado está evadindo da cidade após ter conhecimento da investigação.

Não é demasiando frisar que o crime de estupro de vulnerável é hediondo, nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei nº. 8.072/1990, ressaltando que a gravidade concreta da conduta exige a prisão preventiva, mormente porque, consoante informou a Autoridade Policial, a liberdade do investigado coloca em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal, além de ofender integridade física, sexual e psíquica da vítima, permitindo a reiteração delitiva praticada em contexto doméstico, o que reforça a necessidade do acautelamento preventivo.

A leitura dos elementos dos autos revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o réu teria jogado doce intencionalmente na camisa da vítima, sua enteada de 15 anos, com déficit de aprendizagem, para lamber e chupar seus seios, deixando-os com marcas (chupão).

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que a verificação de circunstâncias reveladoras de gravidade acentuada do delito, evidenciada pela periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade, justifica a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação.

3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212.647-AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta Corte.

3. A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 793.658/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023, grifei.)

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. THALES BALBINO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

NERIA LUCIO BUZATTO (OAB 327122/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)