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É o relatório.

O writ é inadmissível.

Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

Verifica-se também a violação do princípio da unirrecorribilidade e a pretensão de subverter o sistema processual penal. Houve interposição de recurso especial na origem contra o mesmo ato aqui atacado, e agora há a tentativa de reintroduzir matéria obstada no AREsp n. 143.878/RJ pela falta de devida impugnação aos fatores que levaram à inadmissão daquele recurso.

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte, eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 2.642.552/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 982.852/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025.

No caso, o Tribunal estadual destacou que não se trata de condenação fundada apenas em reconhecimento fotográfico policial. As vítimas realizaram reconhecimento pessoal após a prisão em flagrante do réu por delito semelhante e o identificaram presencialmente em juízo. Apontou a existência de imagens de câmeras residenciais e da via pública que registraram abordagem com idêntico modus operandi. HÁ expressa indicação das declarações contundentes da vítima e de testemunha efetuadas em juízo. O Tribunal a quo também consignou que o édito condenatório apoiou-se em conjunto probatório robusto, sem elementos que infirmem a identificação, e que o entendimento estaria em linha com precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, verifica-se que além de o acórdão impugnado estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e de ficar evidenciado que a condenação está amparada em provas colhidas em juízo, a desconstituição das premissas fáticas do julgado ora impugnado também não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Afora isso, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).

Por fim, encontra-se superada a alegação de constrangimento pela manutenção da prisão preventiva, uma vez que, após o trânsito em julgado, a custódia passa a ter natureza de cumprimento de pena.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. JAQUELINE SOARES ALCANTARA (IMPETRANTE)

Advogado

JAQUELINE SOARES ALCANTARA (OAB 199051/RJ)