0097805-85.2026.3.00.0000

CC 220307/SP (2026/0097805-2)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SPINTERESSADO:CLAUDINEIA DE JESUS MENDESADVOGADO:MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214INTERESSADO:BANCO BMG S.AADVOGADO:ANDRÉ LUÍS SONNTAG - SP533529INTERESSADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALINTERESSADO:BANCO BRADESCO S/AINTERESSADO:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.INTERESSADO:DAVO SUPERMERCADOS LTDAINTERESSADO:BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO:MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977INTERESSADO:MAGAZINE LUIZA S/AINTERESSADO:JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDAADVOGADO:DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594

DECISÃO

Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 12ª Vara Cível de São Paulo SJ/SP e o r. juízo de direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundamentada lei do superendividamento prevista no art. 104-A, do CDC, aforada pela ora interessada, CLAUDINEIA DE JESUS MENDES.

É o relatório.

Decisão.

A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; Ferreira, Dje de 30/03/2020)

1. De início, vale destacar a competência deste STJ para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que - em casos de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento- o juízo comum distrital e/ou estadual é o competente para julgar a demanda, ainda que exista interesse de ente federal, porque a exegese do art. 109, I, da CF, deve ser teleológica de modo a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.

Nessa linha: CC n. 193.066/DF, Segunda Seção, julgado em DJe de 31/3/2023; Noronha, Segunda Seção, julgado em CC n. 192.140/DF, Rel. Min. João Otávio de 10/5/2023, Dje de 16/5/2023.

3. Do exposto, com fundamento no Súmula 568/STJ DJe de 16/5/2023. parágrafo único, do CPC c/c art. 955, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)