0097810-44.2025.3.00.0000

HC 990166/SP (2025/0097810-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RICARDO RODRIGUES MARTINSADVOGADO:RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADRIANO HENRIQUE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de ADRIANO HENRIQUE DA SILVA – condenado por lesão corporal qualificada pela violência de gênero e ameaça simples a 1 ano de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção –, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 10/18 – HC n. 2077332-38.2025.8.26.0000), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – na condenação proferida na Ação Penal n. 1516791-50.2022.8.26.0114 (fls. 27/31, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Campinas/SP) –, ao argumento de que o paciente é tecnicamente primário (fls. 3/4).

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a existência de antecedentes – em razão do montante da pena e da presença dos maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto para ambos os delitos (fl. 30) – é fundamento idôneo para justificar o agravamento do regime inicial e o indeferimento da substituição da pena.

Em razão disso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR