Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ANGÉLICA - MS (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DO QUARTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO)
- Advogados
- NATALIA NASCIMENTO MILHORANÇA (OAB 19054/MS), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JEAN SANTOS PINTO
CC 220312/MS (2026/0097871-1)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ANGÉLICA - MSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DO QUARTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SÃO PAULO - SJ/SPINTERESSADO:DORACI CLEMENTE BOGAZADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULINTERESSADO:MUNICIPIO DE ANGELICAADVOGADO:NATALIA NASCIMENTO MILHORANÇA - MS019054INTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:JEAN SANTOS PINTO - MS027809BINTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.