0098029-57.2025.3.00.0000

HDE 11778/EX (2025/0098029-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R NOUTRO NOME:S S RADVOGADO:ADENILSON BEZERRA MOREIRA - PA032381REQUERIDO:W S N

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Bélgica que decretou o divórcio de S. R. N. e W. S. N.

A parte requerida concordou com o pedido da requerente (fl. 45).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 55-59).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-18) acompanhada de apostila (fls. 19 e 36), de tradução oficial (fls. 23-35) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 22 e 23).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11778/EX (2025/0098029-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R NOUTRO NOME:S S RADVOGADO:ADENILSON BEZERRA MOREIRA - PA032381REQUERIDO:W S N

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. R. N. diante de W. S. N., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Bélgica.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN