0098431-75.2024.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

1. R P DE S (AGRAVANTE), 2. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (AGRAVADO)

Advogados

EDMAR RENATO KALNIN (OAB 41916/SC), FABRICIA KALNIN (OAB 30663/SC), LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB 18453/SC)

Primeiramente, ressalto que a questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença que desclassificou a conduta delitiva descrita na denúncia (estupro de vulnerável) para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

O recorrente se insurge contra a referida desclassificação argumentando que a conduta de passar a mão na parte íntima da vítima, ainda que sobre as vestes, configura o crime de estupro de vulnerável.

[...]

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, D Je 3/8/2015).

No caso em tela, a conduta imputada ao recorrido, consistente em tocar a parte íntima da vítima, seu neto de apenas seis anos de idade, mesmo que sobre suas vestes, amolda-se inequivocadamente ao crime de estupro de vulnerável, sendo inadequada a desclassificação para a contravenção penal.

[...]

Assim, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em desclassificação do delito para a contravenção penal. Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido, como incurso no art. 217-A, caput, do Código Penal, e determinar, por conseguinte, a devolução do feito à Corte de origem para realização da dosimetria da pena.

Logo, as alegações de que a decisão foi contrária às evidências dos autos e de que houve contrariedade a texto expresso de lei não prosperam.

Como visto, partindo das conclusões sobre a prova colhida e sem indevido revolvimento fático-probatório, esta Corte decidiu condenar o ora requerente, em conformidade com precedentes válidos, pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal.

No mais, não houve discussão sobre a tentativa no acórdão impugnado. De todo modo, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Ou seja, as pretensões do requerente não se coadunam com as orientações desta Corte sobre os temas, tampouco se amoldam às hipóteses de cabimento da revisão criminal.

Realço que “[a] revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr n. 4.730/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020).

Ante o exposto, à míngua de enquadramento na hipótese do art. 621, I, do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ