0098542-59.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 1. NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO (REQUERENTE), 2. MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA (REQUERENTE)

   Advogado

   HUGO MENDES PLUTARCO (OAB 025090/DF)

   Prc 12202/DF (2024/0098542-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHOREQUERENTE:MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIAADVOGADO:HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 14898 (201600402386), expedido em favor de NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO com destaque de honorários advocatícios contratuais para MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

   Ler na íntegraRecolher