0099190-05.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

d) Contradição regime Inicial de Pena Regime inicial semiaberto é passível de fixação quando do cumprimento da pena de detenção - Desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, conforme pontuado no item anterior, a fixação do regime semiaberto como inicial encontra respaldo legal - Inteligência conjugada do disposto no “caput” do artigo 33; no parágrafo 2º, alínea “b”, e no parágrafo 3º do mesmo dispositivo penal.

e) Contradição e Omissão quanto aos elementos essenciais da continuidade delitiva Inocorrência Inexistência de precisão quanto ao número de vezes em que os fatos ocorreram não configura óbice à incidência de causa geral de aumento de pena entendimento consolidado do STJ.

f) Da omissão consistente na inexistência de manifestação sobre as contraprovas apresentadas pela defesa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Inocorrência - As provas coligidas, seja pela acusação, seja pela defesa, foram exaustivamente analisadas, não havendo que se falar em omissão por parte deste E. Tribunal.

g) Omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da senilidade prevista no artigo 65, I do CP Réu maior de 70 anos na data do acórdão Documento comprobatório anexado aos autos de Embargos de Declaração -

Embargos parcialmente acolhidos para redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, reconhecida a atenuante da senilidade do réu, na forma declarada no voto.

A defesa opôs novos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos (e-STJ fls. 50/53).

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta constrangimento ilegal, aduzindo que o acórdão recorrido "maculou o efetivo direito de defesa do Paciente, analisando apenas os argumentos da acusação, utilizando ainda de critérios inexistentes para dosimetria da pena e fixação do regime inicial de seu cumprimento, além de ter deixado de se manifestar totalmente sobre os argumentos da defesa, e ter negado a fazê-lo quando provocado pela via dos embargos de declaração, ofendendo claramente a ampla defesa e o contraditório, além da presunção de inocência do Paciente, conforme será exposto adiante" (e-STJ fl. 4).

Aduz que, "[q]uando interpôs os segundos Embargos Declaratórios, o Paciente foi ostensivo ao pedir ao TJSP que apreciasse a gravação de mensagem que lhe foi enviada pela vítima, a qual demonstra a incompatibilidade da existência do crime frente ao comportamento posterior da vítima, que enviou mensagem de agradecimento ao Paciente" (e-STJ fl. 5).

Alega que "o tribunal estadual aumentou a pena do Paciente com fundamento em inquérito e processo em andamento, configurando violação à Súmula 444 do STJ e ao Tema 129 do STF, que proíbe o uso de registros criminais sem trânsito em julgado para agravar a pena" (e-STJ fl. 10).

Acrescenta que "o magistrado relator da ação penal não teve qualquer preocupação em ponderar na análise dos elementos do art. 59 para fixar pena ao Paciente, idoso com quase 80 anos de idade. Não houve qualquer cuidado em se respeitar o direito subjetivo do réu em cumprir a pena no regime inicial aberto, como deveria ter sido fixado" (e-STJ fl. 10).

E finaliza dispondo que "[o] Paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, sem reincidência e sem violência ou grave ameaça, preenchendo os requisitos legais para cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, "c" do CP)" (e-STJ fl. 16).

Ante o exposto, liminarmente, requer "[a] concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do acórdão condenatório, colocando o Paciente em liberdade, se já estiver detido, ou garantindo que permaneça em liberdade até o julgamento final deste habeas corpus. A urgência da medida se justifica pela possível coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, um idoso de quase 80 anos, cuja situação processual está marcada por graves violações de direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa" (e-STJ fl. 18).

E, no mérito, requer "a concessão definitiva da ordem para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com a determinação de que seja realizado um novo julgamento, o qual deve assegurar a devida apreciação das teses defensivas, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, contemplando-se as provas e argumentos apresentados pela defesa, que até o momento foram ignorados ou não devidamente considerados, garantindo assim um processo justo e equitativo. c) Caso não se entenda pela nulidade total, solicita-se a revisão da dosimetria da pena, excluindo-se a consideração de inquéritos e processos em andamento como maus antecedentes, em conformidade com a Súmula 444 do STJ e o Tema 129 do STF, e ajustando a pena-base ao mínimo legal" (e-STJ fl. 18).

E, ainda, alternativamente, pleiteia "a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, conforme o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, já que o paciente foi condenado a pena inferior a quatro anos, não possui reincidência nem antecedentes criminais, e não houve violência ou grave ameaça." (e-STJ fl. 19).

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, deve-se asseverar que a condenação do paciente transitou em julgado (AREsp n. 2.681.378, e-STJ fl. 811, em apenso).

Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)

Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (IMPETRANTE)

Advogados

ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP)