0099411-51.2026.3.00.0000

HDE 13879/EX (2026/0099411-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S OOUTRO NOME:M F SADVOGADO:SIMONE FERNANDES BARROS - MG183069REQUERIDO:M P O

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. S. O. (ou M. F. S.), em que é parte requerida M. P. O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos, há elementos reveladores da capacidade da requerente de arcar com as custas judiciais.

Com efeito, às fls. 27-29, consta a relação de bens destinados à ora requerente que foram objeto de partilha, tais como carro e pagamento de compensação financeira por parte do ex-cônjuge. Ademais, da declaração de Imposto de Renda juntada aos autos, observa-se que a requerente tem participação societária em empresa e numerário disponível em conta bancária, não sendo crível a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13879/EX (2026/0099411-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S OOUTRO NOME:M F SADVOGADO:SIMONE FERNANDES BARROS - MG183069REQUERIDO:M P O

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. S. O. em que é parte requerida M. P. O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça demanda demonstração de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.

Assim, intime-se a requerente para que comprove, em 30 dias, que não tem condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN