Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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ExeMS 12138/DF (2019/0099558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIREIntimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos
ExeMS 12138/DF (2019/0099558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIREAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:
2025
ImpExe na ExeMS 12138/DF (2019/0099558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOIMPUGNANTE:UNIÃOIMPUGNADO:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723INTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIRE
DECISÃO
Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por FRACISCO VASCONCELOS FREIRE, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.595, de 22 de dezembro de 2003. Como reflexo financeiro da aludida decisão, a requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos financeiros retroativos.
Em sua impugnação a UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora; b) deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15; c) deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora; e d) excesso de execução, pois o exequente aplicou índices incorretos de correção monetária e juros de mora.
Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Aduz que são devidos os juros e correção monetária, por constituírem pedidos implícitos e que os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pelo ente público.
Na sequência, a decisão de fls. 322-323 afastou a alegação de inexigibilidade do título e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso. Assim, foi autuado o PRC 12.685/DF, conforme certidão de fl. 358. Houve interposição de agravo interno, o qual não foi provido, conforme acórdão de fls. 345-349.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 31-64 e ainda não apreciados.
Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO
2024
ExeMS 12138/DF (2019/0099558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIREVista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.).
Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, considerando a decisão às fls. 322-323.
Assim, não procede o pedido de suspensão do presente feito.
INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 394 DO STF
A insurgência da UNIÃO não prospera, pois “o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.
(...)
6. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.)
Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA
Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios:
Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.
Índice de Juros a ser aplicado: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic; o índice de juros a ser aplicado é: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 12138/DF (2019/0099558-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIRE
DESPACHO
Intime-se a UNIÃO para informar, em dez dias, se houve a anulação da portaria anistiadora que fundamenta o título executivo.
Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS