0099607-21.2026.3.00.0000

HDE 13881/EX (2026/0099607-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A GOUTRO NOME:A C RADVOGADO:CAROLINE DE CASTRO PEROZZO - AM011195REQUERIDO:J GOUTRO NOME:J J D

DESPACHO

Tendo em vista o parecer do Ministério Público Federal (fls. 70-75), intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na carta de anuência juntada às fls. 22-23, a qual deverá vir acompanhada de tradução oficial dos documentos, redigidos em língua estrangeira, que a ela se refiram.

Apresente ainda o documento original relativo à apostila da sentença estrangeira, correspondente à tradução juntada à fl. 42.

Por fim, em nova análise, percebeu-se não constar dos autos o original da sentença que contenha a comprovação do trânsito em julgado, na forma apresentada à fl. 41, razão pela qual deverá a parte, no mesmo prazo acima assinalado, atender a referida determinação, acompanhada, se necessário, de chancela consular brasileira ou apostilamento e tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO