0099732-86.2026.3.00.0000

HDE 13882/EX (2026/0099732-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H H GADVOGADOS:CELMIRA MARIANA DA SILVA CAMPOS CAPITANI - PR079737LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR076323REQUERIDO:M A DA S MOUTRO NOME:M A DA S M G

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13882/EX (2026/0099732-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G H H GADVOGADOS:CELMIRA MARIANA DA SILVA CAMPOS CAPITANI - PR079737LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR076323REQUERIDO:M A DA S MOUTRO NOME:M A DA S M G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. H. H. G., em que é parte requerida M. A. da S. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Paraguai.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente para que esclareça, em 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN