0099970-08.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA
  OAB/PA 26569

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A esse respeito:

“[...]

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, uma vez que o trânsito em julgado transfere a competência para o Tribunal de origem, sob pena de subversão do sistema recursal e de indevida supressão de instância.

4. A competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e), sendo inadmissível o exame de condenações originárias de Tribunal estadual.

[...]”

(AgRg no HC n. 1.017.205/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.).

De outro lado, a concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a competência do juiz ou tribunal, nos termos do que prevê o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Este Superior Tribunal de Justiça não é competente para, no caso, conhecer de revisão criminal – ou de habeas corpus usado em substituição – e, nesse panorama, não há espaço à medida.

Vejamos:

“Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim que o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma expressamente que "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus (...)".

(AgRg nos EAREsp n. 2.739.444/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.).

Ainda, a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do julgador. Não é brecha para que, em todo e em qualquer hipótese, mesmo naquelas em que se maneja expediente processual totalmente inadequado, a parte tenha a sua pretensão apreciada.

Vejamos:

“Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP”.

(AgRg no AREsp n. 2.939.339/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.).

Em complemento, a alegada reforma para pior não foi submetida ao Tribunal de origem, o que acarreta supressão de instância.

Confira-se: “Não se conhece de matéria que não foi previamente submetida à instância originária, por caracterizar supressão de instância” (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 952.040/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.).

Seja como for, prossegue-se na análise das alegações da impetração.

Numa primeira oportunidade, prolatou-se sentença condenatória, pelo crime do art. 213, § 1º, do Código Penal, com pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 21/27).

A sentença foi anulada, em recurso de apelação exclusivo da defesa, por compreender o Tribunal de origem que houve cerceamento de defesa, na medida em que a advogada constituída não foi intimada para alegações finais, com remessa indevida à Defensoria Pública (fls. 293/316).

Sobreveio nova sentença (fls. 29/41), condenando o paciente a 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, a qual, depois de não provido recurso de apelação (fls. 43/54), inadmitido recurso especial (fls. 446/449) e não conhecido agravo em recurso especial, transitou em julgado.

Observa-se, nesse enredo, que houve reforma para pior indireta, uma vez que, depois de provido recurso interposto exclusivamente pela defesa, nova sentença agravou a situação do acusado.

Confira-se:

“A vedação à reformatio in pejus indireta, prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, limita a nova decisão ao teto da pena concretamente fixada na decisão anulada, sem impedir a prática de novo ato decisório válido pelo juízo competente”

(AREsp n. 3.041.308/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.).

Nessa linha, embora válida a nova sentença, a pena deve ser reajustada para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reajustar a pena para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA (IMPETRANTE)

Advogado

ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA (OAB 26569/PA)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA (IMPETRANTE)

Advogado

ADRIELLY LARISSA CHUMBER LIMA (OAB 26569/PA)