0100096-92.2025.3.00.0000

AgRg no HC 990558/SP (2025/0100096-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:FELIPE JUNIOR GUEDES DE SOUZAADVOGADO:ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

HC 990558/SP (2025/0100096-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZADVOGADO:ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FELIPE JUNIOR GUEDES DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE JUNIOR GUEDES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão do fundado receio de reiteração delitiva.

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 11-21.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Alega que a quantidade de drogas apreendida, 63 gramas, é baixa e não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo medida desproporcional (fls. 2, 7).

Sustenta que a decisão judicial se baseia na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem apresentar fundamentos concretos que demonstrem a necessidade da prisão para garantia da ordem pública (fls. 4-5).

Afirma que a reincidência do paciente não pode ser utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois não há elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública (fls. 5-6).

A Defesa destaca que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o que reforça a desproporcionalidade da prisão preventiva (fl. 7).

Alega ainda que há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que carece de fundamentação concreta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ao cárcere (fl. 7).

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é reincidente específico, circunstância apta a justificar a segregação cautelar.

Sobre o tema: "Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024).

Nesse sentido: AgRg no HC n. 880.186/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 895.229/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024; RHC n. 198.399/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 908.662/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024 e AgRg no RHC n. 190.541/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/12/2023.

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO