0100122-90.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Não vislumbro, ainda, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto as decisões de origem não se revelam teratológicas.

Isso porque se depreende da fundamentação adotada na sentença condenatória que:

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 19/03/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, convertida em preventiva durante a audiência de custódia realizada em 21/03/2025. Segundo consta do APF, o condutor afirmou, em sede policial, que “estava transitando pela avenida Paulista, Bairro Senhorinha Cairo, nesta cidade, quando um indivíduo que conduzia a motocicleta Honda CG, placa RCZ 8I45, vermelha, empreendeu fuga ao avistar a viatura; Que diante deste fato, a guarnição seguiu o homem e conseguiu alcançá-lo; Que foi realizada abordagem e busca pessoal, instante em que foi encontrado um revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração desgastada, ilegível, em sua cintura, e na mochila que ele levava onsigo foram encontradas uma balança de precisão prateada, o valor em espécie de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), algumas embalagens plásticas, uma porção de substância análoga à maconha e sete porções de substância análoga à cocaína; Que a arma estava municiada com cinco munições de mesmo calibre, intactas; Que durante a entrevista, o indivíduo identificado como HUMBERTO RIBEIRO GUSMÃO NETO, informou que era o autor de um homicídio de um rapaz de quinze anos conhecido como GD (JOÃO DANIEL), fato ocorrido em 2024; Que Humberto disse que havia acabado de pegar a droga com um indivíduo chamado RAFAEL e informou o endereço dele; Que outra parte da guarnição seguiu até o endereço indicado, onde uma pessoa com as características dadas por ele; Que após realizada abordagem e busca pessoal, nos bolsos do homem, posteriormente identificado como RAFAEL CARDOSO, foram encontrados dois celulares da marca Samsung, sendo um vermelho e um azul, duas porções de substância análoga à cocaína, sendo uma menor e outra maior, embalagens plásticas, uma balança de precisão e o valor de R$ 100,00 (cem reais) em espécie; Em seguida, a guarnição conduziu ambos para esta unidade policial, juntamente com o material encontrado e a referida motocicleta.” (Id 79371316), constando do auto de exibição e apreensão (id. 779371316, p. 36), que foram apreendidos com o paciente, por ocasião da prisão em flagrante, 18g (dezoito gramas) de substância análoga à cocaína, em 2 (duas) trouxinhas, dois celulares, uma balança de precisão e R$ 100,00 (cem reais). O flagranteado, por sua vez, informou que já foi preso por tráfico de drogas e está sendo processado, que é usuário de drogas e quanto à imputação de que teria fornecido drogas para Humberto Ribeiro Gusmão, reservou-se ao direito constitucional ao silêncio (id. 779371316, p. 40).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)