Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS (OAB 422103/SP)
HC 1081789/MS (2026/0100141-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOSADVOGADO:DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS - SP422103IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MATHEUS ROSA COELHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS ROSA COELHO contra decisão liminar proferida no âmbito da Medida Cautelar Inominada n. 1416507-70.2025.8.12.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (MC n. 1416507-70.2025.8.12.0000).
Consta que o paciente foi preso catuelarmente em 30/4/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal), após ser surpreendido transportando 241 kg de maconha e 1 kg de skunk na BR-262, km 12, em Três Lagoas/MS. A denúncia foi recebida em 10/7/2025. Posteriormente, em 18/8/2025, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 41/43).
O Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito (RESE n. 0001582-88.2025.8.12.0021) e, paralelamente, ajuizou medida cautelar inominada visando conferir efeito suspensivo ativo ao referido recurso, com a restauração da prisão preventiva. Em 26/9/2025, o Tribunal a quo deferiu a liminar na cautelar inominada, atribuindo efeito suspensivo ao RESE e decretando a prisão preventiva do paciente, com expedição de mandado pelo BNMP.
No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade da decisão liminar da Corte de origem, sustentando a necessidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF diante da teratologia e do abuso de poder.
Aduz desproporcionalidade da prisão cautelar, com violação ao princípio da homogeneidade, porque, à luz das condições pessoais favoráveis (primariedade e residência fixa), “dificilmente será imposto o regime inicial fechado” na hipótese de condenação, como já projetado pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a plausibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do da ), afirmando que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor, e que sua eventual aplicação indica pena e regime iniciais incompatíveis com a manutenção da prisão preventiva.