0100143-66.2025.3.00.0000

HC 990578/RJ (2025/0100143-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUEVOADVOGADOS:FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - PR029022ANDRÉ LUIZ KRAVETZ - PR031217MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA - RJ241073IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DARLAN FERNANDES DAS NEVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O paciente "foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 180, caput; 311, § 2º, I II; e 330, na forma do art. 69, todos do Código Penal" (fl. 3), sendo preso preventivamente em 13/1/2025.

Argumenta o impetrante, em suma, com a ausência de autoria e materialidade do delito e dos requisitos do art. 312 do CPP, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

De início, "[a] tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório." (AgRg no HC n. 935.835/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024).

No mais, a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme previsto no art. 312 do CPP.

Da decisão que decretou a custódia preventiva, transcrita no acórdão impugnado, extrai-se (fls. 32-33):

[...] Apesar de o apresentado não ostentar qualquer anotação criminal neste Estado, já que ele é natural do Estado de Santa Catarina; em sede policial apurou-se que ele possui anotações criminais pelos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículo, conforme processo 00087.2016.0001459 – Central de Plantão Policial de Joinvile (id. 165522359).

E, em tese, ele estaria conduzindo veículo com gravame de roubo (id. 165514326) e com sinais identificadores adulterados. Além de não ter obedecido a ordem de parada emanada dos policiais rodoviários.

Ademais, a prisão do flagranteado merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas/vítimas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando este em liberdade. Ademais, é necessário para a conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial.

Por fim, a segregação preventiva também, pois ainda que exista comprovação de que o flagranteado exerça atividade laborativa lícita e que possua residência fixa, a concessão da liberdade provisória em favor deste, neste momento, irá cabalmente de encontro à segurança de aplicação da Lei Penal e à própria efetividade da ação penal a ser deflagrada. HÁ que se garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.[...]

Como se vê, ao menos neste juízo preliminar, há fundamentação idônea no decreto prisional consistente na reiteração delitiva do réu, ora paciente, pois "apurou-se que ele possui anotações criminais pelos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículo, conforme processo 00087.2016.0001459 – Central de Plantão Policial de Joinvile".

"'Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'. (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (AgRg no RHC n. 204.512/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025).

"As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, dado o histórico criminal do réu, conforme entendimento consolidado nesta Corte (AgRg no HC 771.822/SC)." (HC n. 932.377/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações processuais pormenorizadas ao TJRJ, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE – desta Corte, requerendo o envio da senha de acesso aos autos no 1º grau, caso necessária.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)