0100147-06.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP)

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos do acórdão impugnado sobre o tema (fls. 421-422):

"[...]

Na fase derradeira, em que pese o entendimento do ilustre Magistrado a quo, inevitável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06.

Com efeito, ao constatar a presença dos requisitos legais, tais como agente primário, possuidor de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não integrante de organização criminosa (não há provas concretas em sentido contrário relativamente às duas últimas circunstâncias), não pode o Juiz deixar de aplicar a causa especial de redução da pena, consoante tem decidido o Pretório Excelso.

Vale acrescentar, ainda, que, embora os entorpecentes apreendidos apresentem alto poder vulnerante, a quantidade não é exagera (80,0g de cocaína e 11,0g de crack pesos líquidos) a ponto de impedir a concessão do privilégio, motivo pelo qual a redução na fração de 1/3 (um terço) mostra-se de todo adequada e suficiente ao caso.

Importante anotar, nesse ponto, que a existência de outros processos em andamento, não se mostra suficiente para caracterizar a dedicação a atividades criminosas.

[...]"

Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fixação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎percentual‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎redução‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎33,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎11.343/06,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎magistrado‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎levar‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consideração‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎caso,‎‎ especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida,‎‎ ‎‎bem‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎demais‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎judiciais‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎59‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎Penal,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎balizas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎legislador‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎definição‎‎ ‎‎do quantum‎ ‎‎de‎‎ ‎‎diminuição.

Na hipótese, o acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/3 (um terço) para a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando que, embora as substâncias apreendidas fossem de alto poder viciante, a quantidade não era excessiva - 80g de cocaína e 11g de crack - , não se verificando, portanto, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração adotada que justifique a concessão da ordem de ofício. ‎‎

Nesse sentido:

"[...]

3. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, visto que, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em fração inferior a 2/3 (dois terços).

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 955.488/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025)."

"[...]

9. No presente caso, a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 1/6, em razão do fato de ter praticado o delito quando em liberdade provisória, além da quantidade e da variedade das drogas apreendidas (353g de maconha, 74g de cocaína e 69g de crack), sendo duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), o que se mostra razoável e proporcional. Dessa forma, mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, fica a reprimenda do envolvido para o crime de tráfico em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.

[...]

12. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(AgRg no AREsp n. 2.772.066/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO