0100155-80.2025.3.00.0000

HC 990579/SP (2025/0100155-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CLAUDINEI DONIZETE BERTOLOADVOGADO:CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513593- 32.2023.8.26.0320).

Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico que houve anterior impetração do HC n. 953.259/SP pelo ora paciente, o qual ataca o mesmo acórdão e versa sobre também sobre a incidência da minorante do tráfico e o abrandamento do regime. O referido mandamus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado em substituição à revisão criminal.

Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ