0100252-80.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
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No caso, assim manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 42-55):

Nota-se, portanto, que na primeira fase a pena-base fora fixada valorando em desfavor do réu a circunstância consequência do crime, enquanto a que deveria ser exasperada seria a da culpabilidade.

Explico.

A culpabilidade referida no artigo 59 do Código Penal é aquela relacionada ao grau de censura, da ação ou omissão do réu, que “deverá ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta” (SCHIMIT, Ricardo Augusto, Sentença Penal Condenatória, 15. ed., Salvador: Jus PODIVM, 2021, p. 129), considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa que “foge ao simples alcance do tipo penal, ou melhor, que venha a extrapolar o limite da intenção ou da previsibilidade” (SCHIMIT, op. cit., p. 131).

Ao não valorar esse vetor, o sentenciante o fez com base nos referidos fundamentos:

“(...)1. Culpabilidade– No momento da aplicação da pena, não mais se analisa se o Réu é ou não culpado, pois tal situação já restou definida em momento anterior do julgado. Nesta circunstância judicial, analisa-se apenas o grau de reprovabilidade da conduta diante dos elementos concretos disponíveis no caso em debate, sendo o grau de reprovabilidade do acusado normal à espécie. (...)”.

Entretanto, in casu, observa-se que conforme o depoimento da vítima, os abusos iniciaram quando esta tinha apenas 7 (sete) anos, sendo a tenra idade da vítima motivo ensejador do agravamento da circunstância em questão, sendo que nos delitos desta urbe, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima em conjunto com os demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal –, assume especial relevância, conforme a Súmula n.º 83 [sic] do STJ.

[...]

JÁ em relação as consequências do crime, o juízo considerou em sua fundamentação:

“(...)7. Consequências do crime – Esta circunstância se revela pelo resultado da própria ação do Agente. São os efeitos de sua conduta. Na situação debatida, verifico que a prática de atos libidinosos teve início numa fase ainda muito precoce da infância – quando a vítima tinha apenas 7 anos. (...)”

Ocorre que, não se pode apontar referido vetor como negativo, tendo em vista, que apesar da referida justificativa ser reprovável, fora fundamentada de forma genérica, não havendo qualquer informação adicional, nenhum plus evidenciado no crime em apreço, o que autoriza, portanto, a revisão da dosimetria neste ponto.

[...]

Destarte, como não restou-se evidenciado e nem colacionado nos autos, elementos concretos relacionados ao trauma sofrido pela vítima, nem como a duração prolongada dos efeitos do abalo psicológico comprovada pelo decurso de tempo do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento, deixo de valorar a circunstância da consequência do crime, ao passo que desloco à valoração para a culpabilidade. Mantendo, assim, a pena-base fixada pelo juízo.

Como se vê, o Tribunal de Justiça avaliou que a tenra idade da vítima (7 anos) ensejaria maior reprovabilidade da conduta, mas não vislumbrou “elementos concretos relacionados ao trauma sofrido”; assim, deslocou a valoração negativa das consequências à culpabilidade, mantendo a pena-base no mesmo patamar fixado em sentença.

Na mesma linha de entendimento, “Esta Corte entende que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento. A avaliação negativa do resultado da ação do agente, portanto, somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal." (AgRg no AREsp n. 24532060/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/20204).

Contudo, também é pacífico que “não se pode tratar igualmente o agente que pratica violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade das vítimas deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade. (AgRg no HC n. 768.882/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022).

Portanto, justificação a aplicação da pena tal como se procedeu e, como já mencionado, é possível o deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial para outra, em recurso exclusivo da defesa, desde que a situação final do réu não seja piorada, o que não ocorreu na espécie.

A mesma matéria já foi pacificada pela egrégia Terceira Seção dessa em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.214):

É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam ‘reformatio in pejus’ a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

(REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (OAB 0000000/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (OAB 0000000/DF)