0100417-93.2026.3.00.0000

HC 1081650/RN (2026/0100417-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:PEDRO VITOR MAIA PEREIRAADVOGADO:PEDRO VITOR MAIA PEREIRA - RN014149IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F M DE O contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Revisão Criminal n. 0802262-81. 2025.8.20.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 61/69).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para neutralizar a vetorial consequências do delito, razão pela qual a pena-base do paciente foi exasperada em menor extensão, com o redimensionamento da sua pena para 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 21/30).

Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal a quo, a qual foi julgada improcedente (e-STJ fls. 93/101).

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/7), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve o exame negativo da vetorial circunstâncias do delito, na análise das circunstâncias judiciais. Aduz que a existência de uma relação de confiança ou o livre acesso à residência da vítima são, na vasta maioria das vezes, elementos que compõem o próprio modus operandi do delito, sendo a condição que viabiliza sua prática (e-STJ fl. 3). Nesse contexto, entende que a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal.

Em consequência do exame positivo das circunstâncias judiciais e redução da pena privativa de liberdade, entende que o paciente fará jus ao regime semiaberto.

Ao final, formula pedido liminar para que o paciente possa aguardar o julgamento definitivo deste writ em regime semiaberto e, no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base do paciente seja reduzida, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 119/120).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 126/131, opinou pelo não conhecimento do writ, conforme a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVI- SÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUN- DAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. DENE- GAÇÃO DA ORDEM. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de re- curso, salvo quando constatada a existência de fla- grante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. “O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tri- bunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em jul- gado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, ‘e’, da Constituição Federal, a compe- tência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.” (HC n. 288.978/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, rel. p/ acórdão Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Dje de 21/5/2018). 3. “Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Pre- cedentes.” (AgRg no HC n. 751.779/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, D Je de 24/4/2023.) 4. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, a redução da pena-base do paciente, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.

No caso, o Tribunal a quo manteve parte da exasperação da pena-base do paciente, nos termos seguintes (e-STJ fl. 29):

No tocante à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, observo que a magistrada de primeiro grau valorou negativamente ao réu os vetores das “circunstâncias do crime” e “consequências do crime”.

No tocante às circunstâncias do crime (“... Valoro negativamente as circunstâncias do crime, pois o réu agiu utilizando a relação de confiança que a família da vítima tinha em relação a ele, já que o”), entendo que a fundamentação considerava amigo íntimo, tendo livre acesso a residência da vítima... utilizada pelo Juízo é idônea, eis que utilizou fatos concretos relacionados ao ,a quo modus operandi conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: “(...)2. Apresentada fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, consistente na e necessidade de prática do delito valendo-se da confiança em si depositada em ambiente familiar (AgRg no REsp n. tratamento psicológico da vítima, ”. não há falar-se em ilegalidade a ser sanada. 2.058.428/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.).

JÁ em relação às consequências do delito (“... Valoro negativamente as consequências do crime, isso porque o crime em análise acarretou danos psicológicos à vítima, conforme relatado em juízo por ), observo que deve ser afastada, pois sua genitora, gerando crises de pânico. [...]”...” a referência apenas genérica aos danos psicológicos não são suficientes para desbordar aquele abalo emocional, medo ou , motivo pelo qualnervosismo que já estão a reboque da própria prática do tipo do estupro de vulnerável tenho por neutra a vetorial em debate.

Nesse ponto, acentue-se que “5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 6. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de " (AgRg noestupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento HC 455.454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). Nessa linha, "o mero abalo emocional, por si só, não pode ser utilizado como fundamento para o aumento da reprimenda básica do crime de estupro de vulnerável, pois " (HC 529.593/GO, Rel. Ministra LAURIT Atrata-se de consequência inerente ao próprio tipo penal VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020). A avaliação negativa do resultado da ação do agente, portanto, somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico .” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.).

Ausentes outros pontos de insurgência quanto à dosimetria, passo ao seu novo cálculo:

Na primeira fase, remanescendo apenas uma circunstância judicial em desfavor do acusado (circunstâncias do crime), e conservando o critério 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário utilizado pela origem (10 (dez) meses e 15 (quinze) dias), fixo a pena-base em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de agravantes ou atenuantes (segunda fase) e de causas especiais de aumento ou diminuição da pena (terceira fase).

Dessa forma, extrai-se que a motivação apresentada pela Corte local para manter parte da exasperação da pena-base do paciente é idônea e suficiente.

Afinal, o paciente se aproveitou da relação de confiança estabelecida com a família da vítima para a prática delitiva, o que efetivamente constitui maior desvalor.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A fundamentação utilizada para considerar a culpabilidade do acusado exacerbada foi idônea, pois ele se aproveitou da confiança depositada pela família da vítima para cometer o crime.

[...]

4. Recurso não provido.

[...] (AREsp n. 2.943.628/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. TENRA IDADE DA VÍTIMA (5 ANOS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO DOCUMENTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

[...]

2. O abuso de confiança depositada pela família da vítima, quando o agente se aproveita de estar como responsável pela criança para a prática do delito, configura circunstância concreta que extrapola as elementares do tipo e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.

[...]

4. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. (REsp n. 2.176.423/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)

Inalterada a pena privativa de liberdade do paciente, fica prejudicado o consequente pedido de ajuste do regime prisonal.

Portanto, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA