0100870-25.2025.3.00.0000

Institucional

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De fato, em consulta ao PJe 1º grau, verifica-se que o Recorrente possui condenação definitiva nos autos de nº 8028085 70.2022.8.05.0001, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, além de que ele responde a outra ação penal, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (autos de nº 0706892-31.2021.8.05.00010); circunstâncias estas que, notadamente, tornam temerária a expedição do salvo-conduto para autorizar o plantio e cultivo da planta proscrita, face ao risco de reiteração delitiva.

Ademais, em que pese o Recorrente tenha alegado sua hipossuficiência para custear a importação dos medicamentos, ele não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades para a aquisição da medicação pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que não juntou qualquer comprovação de pedido formulado administrativamente, eventual recusa ou até mesmo a morosidade em respondê-lo.

Somado a isso, pontue-se que a Autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de cannabis, embora válida no momento da impetração (05/05/2024) e da interposição do recurso (04/10/2024), verifica-se que o seu prazo de validade expirou em 19/01/2025, não havendo notícia de que o Recorrente requereu a renovação do referido cadastro, o que também reforça a impossibilidade de concessão do pleito.

[...]

No caso em apreço, o requerente é portador de patologias como ansiedade generalizada, distúrbios do sono, transtornos do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dor lombar baixa, transtornos de discos torácicos, toracolombares e lombossacros e inflamações que comprometem as bainhas tendíneas e os tendões (fl. 88).

De fato, da atenta análise dos autos, observa-se que se encontram devidamente instruídos com laudo médico (fls. 88/95), prescrição médica (fls. 96/97 e 105/108), autorização da ANVISA com validade até a data de 27/2/2027 (fls. 263/264), certificado de Cursos de Cultivo e Extração de Cannabis (fls. 265/266), e laudo técnico agronômico (fls. 100/102), a justificar a concessão da ordem.

A propósito:

[...]

1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida.

[...]

(AgRg no HC n. 916.389/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024 – grifo nosso).

Além disso, cumpre salientar que os antecedentes criminais do requerente não constituem impedimento ao exercício do seu direito de acesso à saúde.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 273/274 e concedo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao requerente, autorizando a importação de 172 sementes feminizadas por ano e o cultivo de 143 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo competente.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. CAROLINNE DE BRITO SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

CAROLINNE DE BRITO SOUZA (OAB 480651/SP)