0100976-84.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• MARIANA GARCIA AMOEDO
  OAB/BA 042144
• ELIETE DA SILVA CORREA
  OAB/RJ 204772

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

O pleito é inadmissível.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal - CF, é atribuição do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento original da reclamação para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões.

Ademais, o Regimento Interno do STJ estipula, em seu artigo 187, que "para salvaguardar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e observar julgamento emitido em incidente de assunção de competência, é cabível a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira situação, tenha esgotado a instância ordinária".

Com isso em vista, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida" (AgInt na Rcl 46931 / DF, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 28/5/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 3/6/2024).

No caso em análise, a parte reclamante havia interposto recurso especial contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, o qual também é questionado na presente reclamação.

O recurso especial não foi admitido e, ato contínuo, foi negado provimento ao agravo em recurso especial, inclusive por decisão colegiada, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento

VÊ-se, pois, que a parte apresenta reclamação para rediscutir questões já abordadas em recurso especial, cujo agravo transitou em julgado.

A utilização do expediente processual, no caso, revela o uso da reclamação como verdadeiro sucedâneo de recurso, incabível, portanto.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECLAMAÇÃO E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial da reclamante foi obstado na origem nos termos do art. 1.030, V, e não com base no art. 1.030, I, "b", ambos do CPC/2015, não sendo cabível o agravo interno nesse caso, e sim o agravo nos próprios autos direto ao STJ (art. 1.042 do CPC/2015).

Precedentes.

2. O descabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, acarreta a inviabilidade da reclamação disciplinada no art. 988, § 5º, II, do mesmo diploma, tendo em vista a ausência, neste caso, do requisito de "esgotamento de instância", constante da parte final da norma.

3. No caso, ademais, a parte interpôs agravo nos próprios autos e, simultaneamente, ajuizou a presente reclamação contra a mesma decisão da origem. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.

4. A reclamação não se presta para, simplesmente, compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada pelo STJ - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 35.194/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/2/2019, DJe 21/2/2019).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na Rcl n. 34.428/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 19/6/2019.)

Em face do exposto, indefiro a inicial.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. M M (RECLAMANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RECLAMADO)

Advogados

MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB 042144/BA), ELIETE DA SILVA CORREA (OAB 204772/RJ)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. M M (RECLAMANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RECLAMADO)

Advogados

MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB 042144/BA), ELIETE DA SILVA CORREA (OAB 204772/RJ)