0101042-64.2025.3.00.0000

HDE 11793/EX (2025/0101042-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A V DA TADVOGADOS:PATRICIA GIOMBELLI PESSOA - PR101898SAMANTA CRISTINA GUEDES DE MELO - PR096294REQUERIDO:E C A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por C. A. V. da T. contra E. C. A., cujo objeto é a sentença de guarda do filho das partes exarada pelo Juízo de Primeira Instância e Instrução n. 1 de Roquetas de Mar, Espanha.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fl. 35), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 43-48).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de guarda (fls. 10-16), acompanhada de apostila (fl. ), tradução oficial (fls. 18-21) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 14-17).

Em virtude do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Reino da Espanha e a República Federativa do Brasil ( do Decreto n. 166/1991), dispensa-se a apostila (ou chancela consular) da documentação estrangeira.

HDE 11793/EX (2025/0101042-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A V DA TADVOGADOS:PATRICIA GIOMBELLI PESSOA - PR101898SAMANTA CRISTINA GUEDES DE MELO - PR096294REQUERIDO:E C A

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11793/EX (2025/0101042-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A V DA TADVOGADOS:PATRICIA GIOMBELLI PESSOA - PR101898SAMANTA CRISTINA GUEDES DE MELO - PR096294REQUERIDO:E C A

DESPACHO

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve o requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, indicando endereço onde possa ser ele localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN