0101044-34.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ora, percebe-se que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019) – (AgRg no HC n. 642.167/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2021).

Segundo, é inviável a pretendida supressão de instância quanto aos alegados vícios da ação penal e ao reconhecimento da prescrição, pois a Corte paulista não analisou esses temas nos moldes suscitados nesta impetração.

De todo modo, com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de justa causa para o exercício da ação penal (AgRg no RHC n. 174.672/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/4/2023).

Terceiro, após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável, [...] notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ (AgRg no HC n. 876.650/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2024). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no AgRg no HC n. 749.738/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; e o AgRg no HC n. 894.937/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024).

Quarto, não é demais lembrar que, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção, o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição (REsp n. 1.920.091/RJ). No caso, ainda que se considere a redução do prazo prescricional pela metade, entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença, em 12/8/2021, e o presente momento, transcorreu menos de quatro anos, não havendo, portanto, prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRAZ DANIEL ZEBER (IMPETRANTE)

Advogados

BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 027701/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP)