0101273-57.2026.3.00.0000

HDE 13887/EX (2026/0101273-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R R GREQUERENTE:M B DA S GOUTRO NOME:M B DA SADVOGADO:CARLOS DANIEL SANTA RITA MELO - RO014986REQUERIDO:R R GREQUERIDO:M B DA S GOUTRO NOME:M B DA SADVOGADO:CARLOS DANIEL SANTA RITA MELO - RO014986

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por R. R. G. e por M. B. da S. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A sentença homologanda incorporou os acordos de exercício das responsabilidades parentais e de destino da casa de morada da família, datados de 12.12.2022 (fl. 19), de modo que ambos se tornam parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada ao processo dos aludidos ajustes para a comprovação de que se trata de divórcio qualificado.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, juntem aos autos os acordos de exercício das responsabilidades parentais e de destino da casa de morada da família, acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN