0101744-73.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

No que toca à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 2281647 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/08/2023).

No caso dos autos, a condenação da paciente não decorre tão somente de seu reconhecimento pessoal, mas também de outras provas coligidas no curso da instrução processual, que foram devidamente valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a fase instrutória, como o reconhecimento judicial e os circuitos de filmagem, a avalizar a condenação criminal (EDcl no AgRg no RHC n. 158.163/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).

Ademais, considerando a fundamentação exposta, verifica-se que a pretensão da parte impetrante esbarra em óbice processual intransponível, uma vez que a reforma do julgado, nos moldes pretendidos, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos.

Como é cediço, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo inadmissível o reexame de elementos de convicção para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, conforme o entendimento consolidado, por analogia, na Súmula 7, do STJ e na Súmula 279, do STF, as quais vedam a utilização do remédio heroico para o simples reexame de provas.

Idêntico raciocínio se estende ao pedido de redimensionamento da dosimetria da pena. Isso porque a revisão do quantum aplicado exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária.

"A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios” (HC n. 304.083/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/3/2015)", o que não ocorre no caso.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem perfeitamente para caracterizar maus antecedentes. Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta da conduta, justificam a imposição do regime mais severo com base no art. 33, §3º, do Código Penal.

Nesse contexto, “a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade [...] A exasperação da pena-base em 1/6 está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.” (STJ - AgRg no HC: 763346 SP 2022/0251544-7, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO