0101873-15.2025.3.00.0000

Prc 13224/DF (2025/0101873-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOAO GOMES BARBOZAADVOGADO:BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN - RJ126767REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 15438 (201903417583), expedido em favor de JOAO GOMES BARBOZA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Mediante a petição de fls. 13-18, o requerente pugnou pela prioridade no pagamento em razão de idade avançada e pelo destaque de honorários em favor de VICENTE SABATO FILHO. Juntou documento pessoal e contrato de honorários.

É o relatório. Decido.

O art. 100, § 2º, da Constituição Federal assegura o pagamento prioritário de "débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade". Embora JOAO GOMES BARBOZA seja idoso, o crédito deste precatório não possui natureza alimentícia e sim indenizatória, uma vez que se refere a reparação econômica de anistiado político (art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002).

Por tal motivo, o pedido de prioridade na ordem de pagamento não merece prosperar, devendo o precatório seguir a ordem cronológica e os demais regramentos aplicáveis à espécie.

No que diz respeito ao destaque de honorários advocatícios contratuais, observa-se que o valor requisitado ainda não foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário (art. 8º, 3º da Resolução CNJ n. 303/2019). Ainda, com a juntada do contrato de honorários de fls. 16-17 foi atendida a exigência do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Portanto, o pedido deve ser acolhido.

Ante o exposto:

(a) indefiro o pedido de preferência na ordem de pagamento do precatório;