0101913-94.2025.3.00.0000

AgRg no HC 990942/SP (2025/0101913-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:REGIS SIMOES SOUZA SANTOSADVOGADO:RENAN MARIANO DA SILVA - SP526345AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 990942/SP (2025/0101913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:REGIS SIMOES SOUZA SANTOSADVOGADO:RENAN MARIANO DA SILVA - SP526345AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 990942/SP (2025/0101913-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RENAN MARIANO DA SILVAADVOGADO:RENAN MARIANO DA SILVA - SP526345IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:REGIS SIMOES SOUZA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REGIS SIMOES SOUZA SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2068948-86.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de concessão do benefício de livramento condicional.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente já preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício de livramento condicional.

Alega, ainda, que há a nulidade da decisão coatora, uma vez que teve como base laudo defeituoso, além de não ter dado oportunidade à defesa de se manifestar.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório, e reconhecer a nulidade da decisão coatora e o desentranhamento do laudo defeituoso.

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, constata-se que, no dia 24.03.2025, o writ impetrado na origem teve indeferido o seu processamento, tendo sido determinado o arquivamento dos autos.

Assim sendo, nota-se que tal decisão foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.