0101921-37.2026.3.00.0000

HC 1082062/SE (2026/0101921-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RENAN ARCHANGELO PAZINIADVOGADO:RENAN ARCHANGELO PAZINI - SP403526IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:EDERSON RODRIGO GUIMARAES GARCIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDERSON RODRIGO GUIMARAES GARCIA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500380121).

Depreende-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, nos termos da ementa de e-STJ fls. 809/813:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO C P P . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), insurgindo-se contra decisão do Juízo de Direito de Itabi/SE, que decretou a prisão preventiva.

2. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea, suficiência de medidas cautelares diversas e presença de condições pessoais favoráveis (residência fixa e trabalho lícito).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão jurídica cinge-se em verificar se subsistem os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do caput do CPP, ou se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma seria suficiente e adequada à hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A segregação provisória encontra-se devidamente fundamentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, este último evidenciado pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O magistrado de origem demonstrou de forma analítica a indispensabilidade do claustro, considerando o caráter hediondo do delito e o risco que a liberdade do paciente impõe à coletividade e à higidez do processo.

5. Conforme entendimento consolidado, a existência de atributos pessoais favoráveis não obsta, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade por outros elementos idôneos. No caso concreto, a prova de residência fixa em outro estado (São Paulo) restou fragilizada pela impossibilidade de confirmar a efetiva entrega e ocupação do imóvel mencionado nos autos.

6. Revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, quando estas se mostram insuficientes para resguardar os fins do processo, diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi e pela gravidade do crime imputado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva decretada.

Tese de julgamento: “A Tese de julgamento manutenção da prisão preventiva é legítima, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, crime de estupro de vulnerável, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.”.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva, ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar.

Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis e a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado.

Diante dessas considerações, pede a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no RHC n. 231.261/SE, também de minha relatoria, no qual proferi decisão negando provimento ao recurso, em 16/3/2026.

Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO