0102716-43.2026.3.00.0000

HDE 13895/EX (2026/0102716-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A HREQUERENTE:V V M HOUTRO NOME:V V MADVOGADO:LUANA SOARES FERREIRA - MG227511REQUERIDO:A HREQUERIDO:V V M HOUTRO NOME:V V MADVOGADO:LUANA SOARES FERREIRA - MG227511

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. H. em conjunto com V. V. M. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 89-93).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, consta dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 28-44), apostila (fl. 27), tradução oficial (fls. 45-62) e comprovante de eficácia da decisão no exterior (fl. 47).

Observa-se que a decisão adventícia (fl. 49) autorizou a ex-cônjuge a voltar a usar o nome de solteira.

Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 13895/EX (2026/0102716-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A HREQUERENTE:V V M HOUTRO NOME:V V MADVOGADO:LUANA SOARES FERREIRA - MG227511REQUERIDO:A HREQUERIDO:V V M HOUTRO NOME:V V MADVOGADO:LUANA SOARES FERREIRA - MG227511

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. H. em conjunto com V. V. M. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN