0103052-47.2026.3.00.0000

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É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Inicialmente, acerca do laudo e receituário médicos, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 20, grifei):

Além disso, o médico subscritor dos laudos do evento 1, OUT3, páginas 7 e 8, Dr. Adolfo Almeida (CRJV1 5298545-7), conforme destacou o órgão ministerial, foi preso na Operação Seeds, suspeito de emitir laudo ideologicamente falso, justamente para subsidiar HCs preventivos, como o presente.

O Ministério Público Federal também pontou que no julgamento do HC 898.175/RJ, o STJ manteve acórdão dessa Corte que denegou ordem semelhante à presente, justamente por terem sido apresentados laudos assinados pelo Dr. Adolfo Almeida, conforme trecho que se transcreve:

(...)

Ocorre que investigação recente (Operação Seeds) descortinou a existência de grupo criminoso aluando no Rio de Janeiro que oferecia a interessados no consumo recreativo da droga o "serviço" de liberação por meio da emissão de laudo e parecer médico ideologicamente falso, com ajuizamento de ações na Justiça visando justamente obter salvo-conduto para cultivo de cannabis.

Em outras palavras, uma associação criminosa especializada em atender essa pretensão em todas as suas fases, identificando-se um advogado, um biólogo e um médico que cuidariam de todos processo, desde a confecção dos laudos ao ajuizamento da ação constitucional para obtenção de salvo- conduto.

No presente caso, há vários laudos assinados pelo médico Adolfo Antônio Pires da Rosa de Almeida, CRM 5298545-7, que foi preso no âmbito da operação "Seeds" (eventos 1.5, 1.6, 1.8, 1.9 e 1.10), o que torna indiscutível a necessidade de análise mais detida da efetiva condição de saúde do Recorrente.

Verifica-se, portanto, que a Corte de origem consignou que o médico subscritor dos laudos apresentados, Dr. Adolfo Almeida, foi preso no âmbito da Operação “Seeds”, sob suspeita de emissão de documentos ideologicamente falsos destinados a instruir habeas corpus preventivos, razão pela qual os referidos laudo e receituário não se prestam a amparar a pretensão deduzida.

Outrossim, mostra-se inviável, na via estreita do habeas corpus, a aferição da idoneidade de tais documentos, por demandar dilação probatória, providência incompatível com a natureza célere e sumária desse instrumento processual.

Ademais, o certificado acostado à fl. 43 ostenta caráter genérico, desprovido da indicação do conteúdo programático do curso realizado, não sendo suficiente, de plano, para comprovar que o paciente detém a capacitação técnica necessária ao cultivo e à extração do óleo de cannabis para fins medicinais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. TAIS ELIAS CORREA (IMPETRANTE)

Advogado

TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)