Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M KVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M K
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. T. K. contra R. M. K., tendo por objeto a sentença de divórcio exarada pelo Tribunal de Regensburg e o acordo de separação lavrado no Cartório de Amberg, Alemanha.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 80-82 e 91), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 98-103).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados o acordo de separação e a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-33 e 40-46), acompanhados de apostila (fl. 110), tradução oficial (fls. 34-39 e 47-50) e comprovação do trânsito em julgado da sentença (fls. 50).
Cumpre ressaltar que os títulos estrangeiros não contrariam a coisa julgada brasileira e não apresentam manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M K
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M K
DESPACHO
O despacho de fl. 76 não foi cumprido na íntegra.
Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro da apostila referente à declaração de anuência (tradução de fl. 80).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ .
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M KProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo os títulos estrangeiros.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M K
DESPACHO
Intime-se a requerente para que junte, em 30 dias, aos autos a via redigida em idioma estrangeiro da apostila referente à sentença homologanda e ao acordo (tradução de fl. 39).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ .
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11800/EX (2025/0103085-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P T KOUTRO NOME:P S TADVOGADO:ELIZABETH SANCHES PEDROSA - SP490422REQUERIDO:R M K
DESPACHO
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) da declaração de anuência do requerido de fls. 61-62 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN