0103093-48.2025.3.00.0000

HC 991201/ES (2025/0103093-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIORADVOGADO:ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ES011860IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:JOSE RAFAEL HERONIDES DA SILVACORRÉU:LEURIANE DE JESUS ROSSEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jose Rafael Heronides da Silva, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5018246-23.2024.8.08.0000/ES).

Postula-se a concessão da ordem de habeas corpus, para se determinar a liberdade do paciente.

É o relatório.

A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 990.427/ES, na qual indeferi a liminar, em 24/3/2025, isto é, este writ impugna o mesmo acórdão (HC n. 5018246-23.2024.8.08.0000/ES), com idênticas partes e ação penal originária.

Por conseguinte, constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedidos, o que não é admitido nesta Corte.

Anote-se o precedente:

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica.

II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ.

III - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR