0103177-49.2025.3.00.0000

AgRg no HC 991199/SP (2025/0103177-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHAADVOGADOS:JOSÉ CARLOS RICARDO - SP216381CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 991199/SP (2025/0103177-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDOADVOGADOS:JOSÉ CARLOS RICARDO - SP216381CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHACORRÉU:WINTER SERGIO CIRILO DA CONCEICAOCORRÉU:HUMBERTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0051326-82.2019.8.26.0050.

Consta dos autos que o agravante foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, caput, todos do Código Penal.

A defesa aduz, em síntese, que a condenação teve por base reconhecimentos nulos, realizados em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem outras provas idôneas da autoria delitiva.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 949-960).

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/2/2023. O paciente impetrou o HC em 25/3/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, que ocorreu em 12/3/2025, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).

RCD no HC 991199/SP (2025/0103177-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHAADVOGADOS:JOSÉ CARLOS RICARDO - SP216381CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O paciente pede a reconsideração do decisum de fls. 239-240, por meio do qual indeferi liminarmente o habeas corpus diante da sua deficiente instrução.

A defesa juntou cópia das peças faltantes, motivo pelo qual reconsidero a decisão e passo à análise da liminar.

Em que pesem os argumentos externados no habeas corpus, constato que a nulidade do reconhecimento pessoal, com a consequente absolvição, nos moldes em que delineados na impetração, confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus.

HÁ, por certo, evidente caráter satisfativo, incompatível com a cognição sumária do pedido inicial, de modo que a caracterização da aventada coação ilegal deve ser analisada mais detalhadamente no momento do julgamento definitivo do mandamus.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 991199/SP (2025/0103177-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDOADVOGADOS:JOSÉ CARLOS RICARDO - SP216381CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO - MG213267IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHACORRÉU:WINTER SERGIO CIRILO DA CONCEICAOCORRÉU:HUMBERTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0051326-82.2019.8.26.0050.

A despeito da insurgência defensiva, verifico que não foi colacionada aos autos a cópia do auto de reconhecimento fotográfico e do inquérito policial, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o paciente.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ