0103182-42.2023.3.00.0000

HDE 8193/EX (2023/0103182-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA L DOUTRO NOME:S D AADVOGADO:FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF059575REQUERIDO:D AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. da L. D. (ou S. D. A.), em que é parte requerida D. A., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

Citado por edital, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 127).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 133 e 148-154).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio acompanhada do acordo por ela homologado (fls. 10-16), de apostila (fl. 17; tradução: fl. 23), da tradução oficial (fls. 20-23) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 23).

Registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a Carta de Sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 8193/EX (2023/0103182-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA L DOUTRO NOME:S D AADVOGADO:FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF059575REQUERIDO:D A

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. da L. D. (ou S. D. A.), em que é parte requerida D. A., cujo objeto é título de divórcio proferido pela Justiça da Suíça.

Por se encontrar o requerido em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 92-96).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste em 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Diante do deferimento do pedido de citação por edital pelo Parquet Federal, determino o cancelamento da citação por Carta Rogatória, com o seu recolhimento e a comunicação ao Ministério da Justiça.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 8193/EX (2023/0103182-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA L DOUTRO NOME:S D AADVOGADO:FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF059575REQUERIDO:D A

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. da L. D. (ou S. D. A.), em que é parte requerida D. A., tendo por objeto título de divórcio proferido pela Justiça da Suíça.

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, acerca do pedido de citação do requerido por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 8193/EX (2023/0103182-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S DA L DOUTRO NOME:S D AADVOGADO:FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF059575REQUERIDO:D A

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. da L. D. (ou S. D. A.), em que é parte requerida D. A., tendo por objeto título de divórcio proferido pela Justiça da Suíça.

A requerente apresentou petição (fls. 71-72) na qual pleiteia a citação da parte requerida por edital, alegando que, "o requerido tem pleno conhecimento da existência do processo, tanto que foi procurado pela Requerente para fornecer a carta de anuência e deliberadamente recusou-se a colaborar com o andamento processual".

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com urgência, sobre o pedido de citação do requerido por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN