0103234-38.2023.3.00.0000

CR 18835/EX (2023/0103234-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZ DA 1A VARA DE FAMILIA DO DEPARTAMENTO JUDICIAL DE SAN MARTIN - ARGENTINAINTERESSADO:F M GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:F M GINTERESSADO:UNIÃOPARTE:P A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Considerando-se as informações prestadas na CR 21.176 e juntadas nestes autos às fls. 460-495, a Justiça rogante esclarece que P. A. R. e F. M. G. celebraram acordo conciliatório privado em 22 de abril de 2024, o qual estabelece, de forma expressa, que “o veículo Renault Duster, placa BEP 6162, bem como os fundos e contas bancárias existentes na República Federativa do Brasil" ficam integralmente (100%) sob a titularidade de F. M. G., que deles poderá dispor livremente.

Pede ainda que sejam revogadas todas as restrições incidentes sobre o patrimônio de F. M. G., em especial sobre:

a) o automóvel Renault Duster, ano 2020, placa BEP 6162;

b) as contas do Banco Santander Brasil S.A., Agência 4251, conta corrente nº 0000010847910;

c) as contas de titularidade do mesmo junto ao Banco XP Investment, nº 102-0001-000007977253 e nº 102-0001-000004656083;

d) e quaisquer outros bens em seu nome.

Assim, oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 1101180-56.2025.4.01.3400) para que proceda ao desbloqueio das contas bancárias vinculadas ao interessado F. M. G. e dos outros bens em seu nome.

Além disso, solicito que este Tribunal seja informado sobre o cumprimento do levantamento de todas as medidas, a fim de ser encaminhado à Justiça rogante.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 18835/EX (2023/0103234-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZ DA 1A VARA DE FAMILIA DO DEPARTAMENTO JUDICIAL DE SAN MARTIN - ARGENTINAINTERESSADO:F M GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:F M GINTERESSADO:UNIÃOPARTE:P A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (1ª Vara de Família do Departamento Judicial de San Martin, Província de Buenos Aires) solicita, nos autos da Ação de Divórcio n. SFG-5943-2002, a penhora de 50% dos saldos das contas, em nome de F.M.G, no Banco XP Investment (102-0001-000004656083 e 102-0001-000007977253) e no Banco Santander Brasil, Agência 42512 (0000010847910), bem como requer a notificação do Banco Central do Brasil para o fornecimento de informações sobre os movimentos das referidas contas e para que sejam reportados os saldos de contas e movimentos de contas e transferências de fundos, desde 1º de janeiro de 2021.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 335-336. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 337).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 349-350).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar da parte interessada (fls. 352-363).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para notificar o interessado, F. M. G., no seguinte endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n 1485, 18º andar, CEP 01452-002, São Paulo/SP.

CR 18835/EX (2023/0103234-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZ DA 1A VARA DE FAMILIA DO DEPARTAMENTO JUDICIAL DE SAN MARTIN - ARGENTINAINTERESSADO:F M GOUTRO NOME:F M GINTERESSADO:UNIÃOPARTE:P A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (1ª Vara de Família do Departamento Judicial de San Martin, Província de Buenos Aires) solicita, nos autos da Ação de Divórcio n. SFG-5943-2002, a penhora de 50% dos saldos das contas, em nome de F.M.G, no Banco XP Investment (102-0001-000004656083 e 102-0001-000007977253) e no Banco Santander Brasil, Agência 42512 (0000010847910), bem como requer a notificação do Banco Central do Brasil para o fornecimento de informações sobre os movimentos das sobreditas contas e para que sejam reportados os saldos de contas e movimentos de contas e transferências de fundos, desde 1º de janeiro de 2021.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, intime-se a parte interessada, no endereço indicado às fls. 189/191, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN